O "Seminário Justiça e Primeira Infância: O futuro começa hoje", inserto no Projeto Redesenhar Caminhos, é uma iniciativa da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Distrito Federal e do Instituto Alana, mediante parceria formalizada no Acordo de Cooperação Técnica n. 2/2017, que tem por objetivo a união de esforços para realização de ações conjuntas focadas na defesa e promoção dos direitos da criança na Primeira Infância assim como a mobilização do sistema de justiça infantojuvenil e toda rede de atendimento.
Iniciativa similar foi protagonizada no âmbito do Ministério da Justiça, em 18 de setembro de 2018, ao congregar os vários atores do Sistema de Justiça Brasileiro, no "Seminário Justiça começa na Infância: a Era dos Direitos Positivos", co-realizado com a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, por ocasião da comemoração dos 30 anos da Constituição Federal do Brasil (1988). Em seu
artigo 227,
a Lei Magna determina a prioridade absoluta à garantia dos direitos infantojuvenis, sendo seguida da substituição do Código de Menores pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8.069/1990),
que possui por fundamento a Doutrina da Proteção Integral, assim como da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
Passadas duas décadas desses avanços normativos e com vistas a incorporar as novas evidências científicas à legislação, foi criado o
Marco Legal da Primeira Infância – Lei 13.257/2016,
de 8 de março de 2016. Esta é uma lei inédita no mundo, que institui princípios e diretrizes em observância à especificidade dos primeiros seis anos de vida, fase que representa o período mais sensível da formação do ser humano, com maior demanda de afeto, cuidados e atenção compartilhada, sendo a maior janela de oportunidades para promoção do desenvolvimento integral.
Diante da compreensão de que Justiça e Cidadania começam na infância, assim como de que só é possível promover o desenvolvimento integral a partir de uma atuação integrada, este Seminário é uma proposta de articulação intersetorial e interfederativa. Visa fortalecer e instrumentalizar a rede de atores responsáveis pela garantia e promoção dos direitos das crianças na primeira infância do Distrito Federal, a partir da socialização de instrumentos normativos, orientações e recursos das políticas nacionais que podem ainda ser implementadas ou ampliadas neste território.
A iniciativa conta com apoio da Secretaria de Justiça do Governo do Distrito Federal, Defensoria Pública do Distrito Federal, Ministério Público do Distrito Federal, UNICEF, Rede Nacional Primeira Infância, Ordem dos Advogados do Distrito Federal, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Poder Legislativo Federal e Distrital e Sociedade Civil.