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INSTRUÇÕES - LEIA COM ATENÇÃO
1) NÃO PREENCHA O TERMO se não for finalizar a inscrição no curso informado(leia a cláusula 9ª).
2) PRAZO PARA QUITAR o valor do curso após preencher o TERMO: 24 horas.
3) Este termo NÃO deve ser preenchido mais de uma vez.
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TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Por este instrumento o EAD CESAPE.COM®, doravante designado "EaD", estabelece as condições gerais para a aquisição de nossos CURSOS ON LINE por qualquer interessado, doravante denominado "ALUNO", de acordo com as exigências individuais de cada curso informadas na página do mesmo em nosso site.
CLÁUSULA 1ª - DAS OBRIGAÇÕES
· O EaD ministrará o curso on line contratado utilizando-se de vídeo-aulas de sua própria autoria ou de seus parceiros, podendo utilizar também vídeos encontrados livremente na internet para aprendizado.
· As características próprias de cada curso estão descritas na página do mesmo.
· Os cursos são totalmente Online em nosso AVA-AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM.
CLÁUSULA 2ª - DAS INSCRIÇÕES
- NÃO É PERMITIDA a inscrição de pessoas que, por qualquer motivo, estejam em débito com a instituição ou com a FIECes®, devido a cursos anteriores não quitados em sua totalidade, ou inscrições realizadas não quitadas em outros cursos.
- NÃO será aceita a inscrição de bolsistas que não quitaram bolsas recebidas anteriormente em sua totalidade, ou que iniciaram o curso e o interromperam antes de sua conclusão, ou ainda aqueles que quitaram apenas algumas parcelas do curso e não o iniciaram por qualquer motivo que seja.
- NÃO será recebida inscrição de pessoas que preencheram a este em momento anterior, e desistiram do curso sem quitar o valor estabelecido na Cláusula 9ª deste instrumento.
- Para alguns cursos, a inscrição SOMENTE será finalizada após o pagamento da 1ª MENSALIDADE, de acordo com as informações disponíveis na página de cada curso.
- Reservamos o direito de, em caso de força maior, alterar a agenda do curso iniciando-o em até 7(sete) dias úteis após a data inicial previamente estabelecida na agenda, sem alteração de valores ou condições de pagamento previamente estabelecidas.
- Reservamo-nos ainda o direito de RECUSAR qualquer inscrição efetuada, sem necessidade de justificativa. Nesta hipótese restituiremos ao inscrito 90% do valor pago no ato da inscrição, descontados 10% do valor total, representativo da Taxa para realização da transação da empresa recebedora de valores.
CLÁUSULA 3ª - CURSOS PATROCINADOS PELA FIECes®
Todos os cursos do EaD Cesape.com® são patrocinados pela FIECes - Fundação de Incentivo à Educação Cesape.com®.
De acordo com as regras gerais de concessão da bolsas de Estudo estabelecidas, em NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA após a inscrição, qualquer valor pago será devolvido ao ALUNO.
Clique aqui e leia as CONDIÇÕES GERAIS para concessão da Bolsa de Estudos antes de preencher os dados abaixo.
CLÁUSULA 4ª - DO CANCELAMENTO DO CURSO
Havendo necessidade técnica, determinado curso pode vir a ser cancelado sem justificativa expressa por parte de nossa instituição.
Nesta hipótese o Aluno será restituído com 90% do valor pago, descontados 10%(dez por cento) referente à Taxa de Serviço da empresa recebedora de valores.
CLÁUSULA 5ª - DA DESISTÊNCIA DO ALUNO
O ALUNO poderá, a qualquer tempo, deixar o curso, bastando para tal enviar um e-mail para ead@grupocesapeonline.com.br solicitando o cancelamento do curso, estando ciente que, em NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, qualquer valor pago lhe será devolvido.
CLÁUSULA 6ª - DA REMOÇÃO DO ALUNO
Se alguma das condições abaixo se verificar ao longo do curso, ou antes do início do mesmo, o EaD Cesape.com® poderá remover o aluno de seu curso, SEM QUE lhe seja devolvido QUALQUER VALOR pago anteriormente.
· Declaração falsa de quaisquer dados solicitados em qualquer formulário que o aluno seja solicitado a preencher, tanto em nosso site quanto no MoIP S/A, empresa responsável por nossas transações financeiras.
· O ALUNO se tornar um ALUNO-PROBLEMA, causando qualquer tipo de problemas à instituição, ou tentando prejudicá-la perante a sociedade em geral, sem motivo real.
· Utilizar-se do nome da instituição para benefício próprio.
· Divulgar, por qualquer meio que seja, o conteúdo dos materiais ou qualquer vídeo-aula disponibilizada em nosso AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM.
· Na hipótese da ocorrência de qualquer dos fatos acima, caberá uma Ação Judicial por danos morais contra o ALUNO movido por esta instituição.
CLÁUSULA 7ª - AMBIENTE NÃO ACESSÍVEL
Problemas técnicos em nosso provedor de internet podem causar dificuldades de acesso ao ambiente, ou instabilidade no mesmo, provocados por fatores que não dependem de nossa vontade, e sobre os quais não nos responsabilizamos.
CLÁUSULA 8ª - CURSOS/EVENTOS COM TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL
Para cursos com transmissão em Tempo Real, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS por problemas de conexão provocados pelas empresas fornecedoras de conexão com a internet na localidade onde o PROFESSOR-TUTOR estiver no momento de transmissão da Aula Ao Vivo.
Havendo atraso superior a 20(vinte) minutos a partir do horário de Brasília estabelecido para início da referida aula, está é automaticamente cancelada para a referida data, sendo reagendada de acordo com a disponibilidade do PROFESSOR-TUTOR, bastando ao aluno aguardar o contato de nossa instituição.
CLÁUSULA 9ª - INTERRUPÇÃO DE CURSO PELO ALUNO
Caso o aluno necessite interromper, por qualquer motivo que seja, um curso com bolsa da FIECes®, este quitará, em até 48 horas após solicitar o desligamento do curso, o valor de R$ 42,63 para que não restem pendências com a Fundação. Caso não informe a instituição que deseja interromper o curso, após a ausência detectada a qualquer tempo pela mesma, o aluno será informado que terá, a partir da comunicação, o prazo de 48 horas para quitar a taxa de R$ 42,63 da FIECes®. A não quitação da taxa no prazo estipulado impede o aluno de adquirir qualquer curso patrocinado pela FIECes® no futuro em suas condições plenas.
CLÁUSULA 9ª - NÃO-CONCLUSÃO DA INSCRIÇÃO
Se houver o preenchimento deste termo e a inscrição NÃO FOR FINALIZADA em até 48 horas, o responsável quitará o valor de R$ 14,21(quatorze reais e vinte e um centavos) em 3 dias úteis após o preenchimento deste.
CLÁUSULA 10ª - DESIGNAÇÃO DE FORO
Para qualquer situação não prevista neste que gere ação judicial, elegemos o foro da cidade de Belo Horizonte/MG.