1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais
1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se, com o Formulário de Encomenda, e os demais elementos
referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições pelo qual se regerá a Prestação dos
Serviços Editoriais por Maicon José Ferreira da Silva Barbosa, residente na Rua dos Acreanos, 15ª
– Parque Suburbano – Itapevi / SP CEP 066635-500, inscrito sob o CPF: 389.760.918-50, doravante
designado DESIGNER, ao indivíduo contratante e navegante do sitio eletrônico http://escritormichaeljosh.
blogspot.com/p/servicos.html, doravante designado CLIENTE.
1.2 A Contratação de DESIGNER para Serviços Editoriais, acontecerá através do sitio eletrônico
http://escritormichaeljosh.blogspot.com/p/servicos.html que, além de fornecer informações relativas
a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao CLIENTE, por via eletrônica, encomendar os
produtos nela divulgados após o preenchimento do FORMULÁRIO DE BRIEFING e nos termos e
condições descritos nesse documento.
1.3 A encomenda de produtos deve ser feita por CLIENTES com idade igual ou superior a 18 (dezoito)
anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos
e informações transmitidos pelo CLIENTE por meio do Formulário de Encomenda disponibilizado
no sitio eletrônico http://escritormichaeljosh.blogspot.com/p/servicos.html gozarão de plenos efeitos
jurídicos, reconhecendo ao CLIENTE as aquisições eletrônicas, não podendo este alegar a falta de
assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
2.1 O CLIENTE garantirá que as informações apresentadas não contenham erros tipográfi cos e ortográfi
cos informando ao DESIGNER sobre as ocorrências antes da contratação de serviços, sendo
que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características
diferentes às apresentadas online, o CLIENTE tem o direito de proceder à resolução do
contrato de serviços nos termos legais aplicáveis (ver ponto 9).
2.2 O DESIGNER enviará a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que em determinadas
circunstâncias devido à causas difi cilmente controláveis, como incidências nos sistemas
informáticos, manutenção em sites (Google Drive, Facebook), softwares, hardwares ou aplicativos
(Whatsapp, Messenger, etc) não seja possível disponibilizar algum dos produtos encomendadas pelo
CLIENTE dentro do prazo estabelecido. Caso algum produto não esteja disponível ou se esgote após
a realização da encomenda, o CLIENTE será avisado, por correio eletrônico ou através de telefone.
Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso,
caso já tenha efetuado o pagamento.
2.3 Todas as informações sobre preço, produtos, especifi cações, ações promocionais e serviços poderão
ser alterados a qualquer momento pelo DESIGNER.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados no sitio eletrônico http://escritormichaeljosh.blogspot.
com/p/servicos.html estão de acordo com os termos legais, tendo como fundamentação a Lei
brasileira 8.078 de 1990 e o Decreto Federal 7.962 de 2013.
3.2 Os sitios eletrônicos e formulários usados para comercialização dos serviços possuem os adequados
níveis de segurança, contudo o DESIGNER não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos
pelo CLIENTE e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações
que tenham origem em fatores fora do seu controle, nomeadamente, quaisquer defi ciências ou
falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros,
pelo sistema informático, pelos modems, por manutenções em servidores, pelo software de ligação ou
eventuais vírus informáticos. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrônico http://escritormichaeljosh.
blogspot.com/p/servicos.html houver impossibilidade de Prestação de Serviços (por
exemplo: manutenções de servidores), o DESIGNER procurará encaminhar os arquivos por outros
meios, mas não será responsável por eventuais atrasos ou prejuízos.
3.3 O DESIGNER não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou
cumprimento defeituoso do serviço prestado quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável
a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
I) Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas por meios
dos formulários exigidos para realização do serviço;
II) Danos causados por culpa do CLIENTE ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade
intelectual;
III) Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões
judiciais ou de autoridades administrativas;
IV) Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de
força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao DESIGNER
e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia,
explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terremotos,
inundações, outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo DESIGNER
que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. O DESIGNER não garante que:
i) Os serviços sejam fornecidos de maneira ininterrupta, sem erros ou que funcione de forma
infi nita e adaptáveis à todas as maneiras que o CLIENTE pretenda aplica-los, uma vez que as
especifi cações dos produtos são expostos no portifólio;
ii) A qualidade do produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido
preencha qualquer expectativa do CLIENTE em relação ao mesmo, sendo a qualidade podendo
ser atestada pelo portfolio disponibilizado no sitio eletrônico http://escritormichaeljosh.blogspot.
com/p/servicos.html;
iii) Todo material obtido de qualquer forma através dos serviços prestados pelo DESIGNER é
utilizado por conta e risco do CLIENTE, sendo este o único responsável por qualquer dano causado
ao seu sistema e equipamento informático ou perda de dados que resulte dessa operação,
não recorrendo ao DESIGNER a obrigação de disponibilizar ou refazer o serviço;
iv) Nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo CLIENTE através do serviço,
criará qualquer garantia que não estejam expressas neste documento.
3.7. O CLIENTE aceita que o DESIGNER não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por danos
relativos a perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas resultantes:
1. i) Do uso ou impossibilidade de uso do serviço, como por exemplo autores independentes
que assinam contratos editoriais em que a editora exige que os serviços sejam contratados por
profi ssionais designados por ela, impossibilitando o uso dos serviços editoriais já entregues;
2. ii) Do resultado fi nal das impressões ocasionadas pelo CLIENTE, uma vez que não é possível
prever o equipamento em que será impresso e que os produtos serão entregues em escala
CMYK;
3. iii) Da modifi cação ou adaptação no produto fi nal entregue feitas pelo CLIENTE ou terceiros.
4. iv) Da utilização indevida do produto fi nal entregue ao cliente por terceiros que caracterize má
fé ou danos à propriedade intelectual do CLIENTE.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O CLIENTE compromete-se a:
1. i) Facultar dados pessoais corretos e não utilizar identidades falsas ou pseudônimos;
2. ii) Respeitar os limites e prazos de encomendas acordados com o DESIGNER.
4.2. Caso algum dos dados fornecidos no Formulário de Briefi ng ou Formulário de Encomenda esteja
incorreto ou insufi ciente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da
encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do CLIENTE, sendo que o DESIGNER
declina qualquer responsabilidade.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para efeitos de revenda
de bens.
4.4. Em consequência da violação de alguma destas obrigações, o DESIGNER reserva-se no direto
de negar futuras contratações, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados
em simultâneo, caso o CLIENTE insista em responsabilizá-lo por informações e/ou atribuições que
fogem de sua competência.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. O DESIGNER garante a confi dencialidade de todos os dados fornecidos pelos CLIENTE.
5.2. Os dados pessoais identifi cados no Formulário de Encomenda são indispensáveis à prestação do
serviço pelo DESIGNER. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo CLIENTE são da sua
única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pelo DESIGNER.
5.3. Os dados pessoais do CLIENTE serão processados e armazenados informaticamente e destinam-
-se a ser utilizados pelo DESIGNER no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o CLIENTE
e, em caso de autorização pelo CLIENTE, para a promoção e marketing dos serviços prestados em
redes sociais e veículos de propaganda.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao CLIENTE, sem encargos adicionais, o direito
de acesso, retifi cação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por
escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as fi nalidades previstas no número
anterior, devendo para o efeito contatar pelo tratamento dos dados pessoais.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do CLIENTE
O CLIENTE poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o ao DESIGNER através
do número de telefone ou e-mail, o qual será aceito desde que a mesma ainda não tenha sido paga
dentro do período máximo de 3 (três) dias úteis após a solicitação.
6.2 Por decisão do DESIGNER
O DESIGNER reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verifi car alguma inconsistência
nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do CLIENTE. O DESIGNER
reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no
caso de se verifi carem erros nos valores e/ou características dos produtos e serviços cadastrados no
sitio eletrônico http://escritormichaeljosh.blogspot.com/p/servicos.html, quando estes decorrerem de
problemas técnicos, humanos ou erros alheios ao CLIENTE.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O CLIENTE, só poderá exercer o direito de resolução contratual caso não tenha recebido as versões
fi nais do produto, uma vez que participa efetivamente de todas as fases de criação do material
gráfi co antes do envio e fechamento dos arquivos;
7.2. Após recepção do pedido de devolução, será devolvido ao CLIENTE o valor correspondente ao
valor pago pela encomenda. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não
será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva
encomenda. No caso de pagamentos pelo PagSeguro, estes são creditados na conta informada
pelo cliente, sendo que o DESIGNER isento de restituir eventuais taxas administrativas cobradas pelo
serviço. O reembolso será efetuado em até 15 (quinze) dias após a recepção do pedido de cancelamento
da encomenda.
8. Garantia e carência de arquivos
8.1. Todos os produtos disponíveis no sitio eletrônico: www.escritormichaeljosh.blogspot.com.br/p/
servicos estão devidamente certifi cados e testados para comercialização;
8.2. Os produtos entregues possuirão garantia de 60 (sessenta) dias a contar da data de entrega dos
produtos, desde que sejam comprovados erros funcionais e/ou técnicos nos arquivos. Este período é
considerado a partir da data de entrega do produto fi nal e só pode ser exercido mediante apresentação
do CERTIFICADO DE GARANTIA e/ou comprovante de pagamento preenchido, legível e sem
rasuras;
8.3. São considerados fora das condições de garantia, arquivos e materiais que ultrapassarem o período
defi nido pelo DESIGNER ou que apresentem defeitos causados por modifi cações realizadas pelo
CLIENTE ou por terceiros.
8.4. Brindes e produtos não comerciáveis anunciados no sitio eletrônico: www.escritormichaeljosh.
blogspot.com.br/p/servicos ou pelas redes sociais do designer não possuem carência ou prazos de
garantia;
8.5 Por se tratar da realização de serviços editoriais, as devoluções de pagamento não acontecerão em
virtude de arrependimento após o processo de criação do material, uma vez que o CLIENTE participa
e aprova efetivamente todas as fases do processo de criação;
9. Propriedade Intelectual
9.1. O sitio eletrônico: www.escritormichaeljosh.blogspot.com.br/p/servicos é uma página ofi cial e os
serviços prestados são de responsabilidade do DESIGNER;
9.2. O CLIENTE reconhece que os serviços e produtos realizados contêm informações confi denciais
e estão protegidos pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislações aplicáveis.
9.3. O CLIENTE compromete-se a respeitar na íntegra os direitos intelectuais dos serviços e produtos
entregues pelo DESIGNER, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam
violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, divulgação da metodologia de trabalho, a
comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer
outros atos não autorizados.
10.Condições de Segurança do Serviço
10.1. O CLIENTE compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente,
a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o
envio indiscriminado de comunicações não solicitadas em violação do disposto na legislação aplicável
ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada
automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena do DESIGNER suspender
o serviço ou negar-se ao atendimento.
10.2. O DESIGNER não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível
dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária
ou imprevisível, e que pela mesma não possam ser controladas);
10.4. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas
em que o mesmo se suporta, o DESIGNER compromete-se a regularizar o seu funcionamento
com a maior brevidade possível.
11. Suspensão e desativação de serviços
11.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o DESIGNER pode, em qualquer
altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização dos serviços e
ou parte dos serviços a um ou todos os CLIENTES, em virtude da falta, dependência ou inexistência
de materiais para fi nalização dos serviços.
11.2. O DESIGNER reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso
ao serviço, nos seguintes casos:
1. a) Caso o CLIENTE não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras
referidas nestes Termos e Condições para Contratação de Serviços Editoriais;
2. b) Caso o DESIGNER cessar o acesso ao sitio eletrônico: www.escritormichaeljosh.blogspot.
com.br/p/servicos, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 5 (cinco) dias
sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pelo DESIGNER, nos termos dos números anteriores,
não importa o direito do CLIENTE ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não
podendo O DESIGNER ser responsabilizado ou de alguma forma onerado, por qualquer conseqüência
resultante da suspensão, anulação, cancelamento do serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, o DESIGNER comunicará ao CLIENTE, previamente por forma
a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no
prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página
principal do serviço.
13.Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições
para Contratação de Serviços Editoriais, as notifi cações efetuadas ao CLIENTE que se relacionem
com o serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes termos e condições, poderão ser efetuadas
para o endereço de correio eletrônico do CLIENTE, por contato telefônico e serviços de comunicações
móveis (Whatsapp, Messenger).
13.2. O CLIENTE aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notifi cação relacionada com o
DESIGNER, por telefone de contato, endereço de correio eletrônico (“e-mail”) e telefones indicados
no processo de encomenda.
Em qualquer momento, o CLIENTE pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notifi
cações pelos canais em que ocorrem efetivamente as comunicações.
14.Comunicações
14.1. Sempre que o DESIGNER entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação
e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as
confi gurações do sitio eletrônico: www.escritormichaeljosh.blogspot.com.br/p/servicos.
14.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as
evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o DESIGNER poderá alterar as confi gurações técnicas
do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos
tecnológicos.
14.3. O DESIGNER não garante no entanto ao CLIENTE a realização de quaisquer upgrades ou
melhorias no serviço.
14.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades dos serviços poderão estar disponíveis apenas contra
pagamento do CLIENTE e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específi cas de utilização.
15. Reclamações
15.1 O CLIENTE pode submeter quaisquer confl itos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e
mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto do
DESIGNER de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens e
realizações de serviços.
16. Lei Aplicável
16.1 O Contrato rege-se pela Lei brasileira 8.078 de 1990 e o Decreto Federal 7.962 de 2013