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  • Pedidos de Pauta e Relatoria de Parlamentares ou de Assessores deverão ser realizados exclusivamente pelo INFOLEG Comunicação Legislativa!

  • Será remetida comunicação do recebimento dessa solicitação aos e-mails informados.

  •  -
  • Esta solicitação está restrita a proposições pendentes de apreciação da

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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