Formalizo minha inscrição como participante do Plano FACEB FAMÍLIA e DECLARO que:
- Conheço o Regulamento do referido Plano e manifesto ciência e expressa concordância aos direitos e obrigações nele contidos;
- Comprometo-me a respeitar e observar as normas e regulamentos vigentes;
- Autorizo a CEB e/ou FACEB, a descontar em folha de pagamento ou por cobrança bancária as contribuições e coparticipações (percentual sobre utilização do Plano de Saúde), dos procedimentos e /ou serviços efetivamente utilizados por mim e por meus dependentes junto ao Plano e à FACEB;
- Estou ciente que ocorrendo impontualidade no pagamento, em caso de cobrança bancária, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados dia a dia, e multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do débito em atraso dos valores devido ao Plano FACEB Família;
- Estou ciente que a FACEB se reserva o direito de cobrar os débitos não quitados por todos os meios legais cabíveis, inclusive promovendo a respectiva cobrança por meio de instituições financeiras, inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito e/ou compensação dos débitos em face de eventuais valores de reembolsos a que fizer jus o beneficiário titular;
- Em caso de desligamento da patrocinadora, comprometo-me a saldar, de imediato, quaisquer débitos ou obrigações contraídas com a FACEB e, se necessário, autorizo o desconto em verbas rescisórias;
- Estou ciente que deverei de imediato formalizar a exclusão dos beneficiários e devolver a carteira de identificação do plano, na ocorrência dos seguintes fatos: emancipação de dependentes, divórcio, separação, dissolução de união, cessação de condição de invalidez, extinção de adoção e óbito;
- Estou ciente que a utilização ou inscrição indevida no Plano FACEB Família é de minha inteira responsabilidade, e autorizo o desconto integral em folha de pagamento ou por cobrança bancária, das despesas;
- Estou ciente que a FACEB pode suspender por 180 dias, a utilização do Plano FACEB Família, para o titular e seus dependentes, se comprovado o uso indevido para qualquer dos benefícios concedidos, ou a inscrição indevida, e ainda aplicar sanções civis e penais correspondentes.
Termo de Responsabilidade - Acesso FACEB Web
Autorizo a Fundação de Previdência dos Empregados da CEB - FACEB a validar senha pessoal para acesso privativo no site e demais aplicativos desta Fundação. Estou ciente que algumas movimentações no acesso privativo do referido site e demais aplicativos dependem de formalização e/ou envio de documentos à Fundação, para validação dos dados e informações e efetiva homologação. Estou ciente que as movimentações, como inclusões, consultas, alterações e exclusões de dados e informações disponíveis nas opções da área privativa deste site e demais aplicativos, bem como o uso e guarda desta senha, são de minha inteira responsabilidade, respondendo civil e criminalmente pelo uso indevido da mesma, de acordo com a legislação vigente.