Pedidos de Pauta e Relatoria de Parlamentares ou de Assessores deverão ser realizados exclusivamente pelo INFOLEG Comunicação Legislativa!
Será remetida comunicação do recebimento dessa solicitação aos e-mails informados.
Esta solicitação está restrita a proposições pendentes de apreciação da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.